PL 2338/2023
Projeto de lei sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, com base na centralidade da pessoa humana. A tramitação deve ser conferida na página oficial da Câmara.
Normas
RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 - Conselho Federal da OAB
Diretrizes sobre o uso de tecnologia e inteligência artificial na atuação jurídica. Clique para abrir o arquivo da norma.
Abrir RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 - Conselho Federal da OAB (PDF)
Resolução 615/2025
Resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.