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Os itens desta seção têm naturezas e âmbitos distintos: legislação federal, ato normativo do CNJ, orientação profissional da OAB e portaria relativa a sistema específico do Judiciário. Consulte cada fonte segundo seu objeto e seus destinatários.
Lei nº 13.709/2018. Estabelece regras gerais sobre o tratamento de dados pessoais por agentes públicos e privados. Sua aplicação a um fluxo com IA depende das operações de tratamento e das circunstâncias concretas; a lei não é uma disciplina específica de inteligência artificial.
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. A Resolução CNJ nº 674/2026 alterou pontualmente o art. 15, relativo à composição do CNIAJ. O ato vincula o âmbito institucional a que se dirige e não constitui, por si só, regulação geral da advocacia ou de todos os setores. Consulte a redação compilada na página oficial do CNJ.
Diretrizes do Conselho Federal da OAB para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. Reúne orientações sobre legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa. É orientação profissional aprovada pelo Conselho Federal da OAB; não se confunde com lei ou ato normativo estatal. Consulte a página institucional, que apresenta a versão final e remete ao documento.
Institui a Rede de Governança do Sistema Nacional de Litigância Abusiva e de Massa (Atalaia) e dispõe sobre sua organização e funcionamento. É um ato específico de governança do Atalaia, não uma disciplina geral de IA. Entre outras previsões, o ato determina que os resultados do sistema tenham caráter auxiliar e informativo e não substituam a análise judicial individualizada.
Disciplina a informatização do processo judicial e constitui referência básica para os atos processuais eletrônicos.
Lei nº 13.105/2015. Especialmente útil para os temas de atos eletrônicos, fundamentação das decisões e precedentes.
Consultar texto compilado no Planalto
Alternativa oficial: texto atualizado na Câmara dos Deputados
Lei nº 12.965/2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Lei nº 14.129/2021. Reúne princípios e instrumentos para a transformação digital da administração pública, inclusive sobre serviços, dados e assinaturas eletrônicas.
Portal oficial de atos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre os regulamentos potencialmente pertinentes a fluxos de IA com dados pessoais estão os relativos a incidentes de segurança, atuação do encarregado, transferências internacionais e reconhecimento de adequação. Cada ato tem objeto e requisitos próprios; sua incidência depende do caso.
Proposição sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial. Não é norma vigente. Na consulta de 29 de outubro de 2026, a Câmara indicava que o projeto aguardava parecer do relator na Comissão Especial; confira a tramitação oficial antes de citar sua situação.
Esta seleção distingue regulamento regional, tratado internacional e recomendação intergovernamental. A natureza de cada instrumento determina seu alcance e seus efeitos; nenhum deve ser apresentado como regra brasileira sem fundamento próprio.
Regulamento (UE) 2024/1689. É referência de direito comparado e não integra, por si, o direito brasileiro. O link abre a versão consolidada em 27 de julho de 2026; para pesquisa, confira também a data e os atos modificativos indicados no EUR-Lex.
Adotada pela Conferência Geral da UNESCO em 23 de novembro de 2021, reúne valores, princípios e áreas de ação para orientar políticas de inteligência artificial, com atenção a direitos humanos, dignidade, transparência, equidade e supervisão humana. A própria UNESCO recomenda aplicação voluntária pelos Estados-membros: é instrumento internacional de orientação, não tratado nem lei brasileira.
Tratado do Conselho da Europa sobre o ciclo de vida de sistemas de IA e a proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito. A página oficial disponibiliza o texto e o quadro de assinaturas e ratificações. Na consulta de 18 de outubro de 2026 ao quadro oficial do Conselho da Europa, o Brasil não constava entre os signatários. Confira o estado atualizado antes de invocar a Convenção como obrigação convencional brasileira.
