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Nova IA

O Conselho Nacional de Justiça informou que a LIA3R, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, passou a integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. A solução reúne recursos de apoio à elaboração de minutas, à pesquisa e à síntese de documentos, com uso voltado às equipes dos tribunais que aderirem à plataforma.

O dado mais interessante não é apenas o nome da ferramenta. A notícia mostra como experiências locais começam a ser tratadas como infraestrutura compartilhável. Isso não significa que uma mesma solução produzirá efeitos idênticos em todo o país. A adesão, a organização do tribunal e o modo de uso continuam a importar. Mas há uma mudança de escala: a discussão sobre IA no Judiciário passa também pelo modo de desenvolver, testar e distribuir soluções públicas.

Desde 2 de agosto, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais passaram a exercer competências de implementação e fiscalização previstas no AI Act. Para determinados sistemas, as regras já alcançam a informação de que o usuário interage com IA, a identificação de deepfakes e marcas legíveis por máquina em conteúdos sintéticos.

A atualização mais recente da Comissão também ajuda a situar o calendário: outras categorias, como sistemas de alto risco do Anexo III, têm aplicação prevista para dezembro de 2027. O modelo europeu não se transfere automaticamente ao Brasil. Ainda assim, é uma referência útil porque desloca o debate de princípios amplos para escolhas operacionais: como informar, documentar e demonstrar conformidade.