Critérios para o uso profissional de IA

1. O que acontece com o material enviado

Em uma ferramenta de inteligência artificial em nuvem, o conteúdo necessário à solicitação é enviado para processamento fora do dispositivo. Instalar um aplicativo no computador não significa que o processamento seja local. Armazenamento, revisão humana e uso para treinamento dependem do serviço, do contrato e das configurações aplicáveis à conta. Antes do primeiro uso profissional, confira essas condições na página de Configurações.

Também existem ferramentas que executam modelos de IA no próprio computador. Quando o processamento é inteiramente local, o conteúdo não precisa ser enviado à nuvem para essa operação. Confira se o recurso utilizado funciona dessa forma, pois buscas na internet e integrações podem envolver serviços externos. Permanecem os cuidados com o acesso ao equipamento e com os arquivos armazenados.

Quando o arquivo original trouxer comentários, revisões, informações de autoria ou conteúdo oculto, vale conferir a cópia que será enviada. Esse cuidado é especialmente útil quando a tarefa exige retirar informação identificável ou protegida; veja o aprofundamento sobre preparação de documentos.

Cuidados com o material profissional

O cuidado com o uso de IA começa pela tarefa e pelo material necessário para realizá-la. Uma consulta sobre uma decisão pública pode exigir preparação simples; documentos com informações de clientes, dados pessoais ou estratégia do caso pedem atenção ao recorte e ao ambiente utilizado. Esses cuidados permitem aproveitar a ferramenta preservando as informações confiadas ao profissional.

O Código de Ética e Disciplina impõe ao advogado o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão (art. 35). Esse dever tem natureza pública e independe de solicitação do cliente, e as comunicações entre advogado e cliente presumem-se confidenciais (art. 36). O sigilo cede apenas diante de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como grave ameaça ao direito à vida e à honra ou defesa própria (art. 37). Violá-lo sem justa causa é infração disciplinar, nos termos do art. 34, VII, da Lei 8.906/1994.

Convém não confundir esse dever com a inviolabilidade do art. 7º, II, do Estatuto. A inviolabilidade do local de trabalho, dos instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, quando relativas ao exercício da advocacia, não dispensa o cuidado com o envio a serviços externos. Compartilhar uma informação não elimina, por si só, seu caráter protegido. São garantias com objetos distintos: a inviolabilidade protege contra o ingresso e a devassa indevidos; o sigilo profissional limita a revelação e o compartilhamento das informações confiadas ao advogado.

Há ainda processos que tramitam em segredo de justiça nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. A restrição de acesso deve ser considerada antes de enviar conteúdo dos autos a uma ferramenta de IA. Poder consultar o processo não significa, por si só, poder encaminhá-lo a qualquer serviço externo. Avalie a finalidade, o material indispensável e as condições jurídicas e técnicas do ambiente escolhido.

Dados pessoais: o que importa neste momento

Processos e documentos profissionais frequentemente mencionam pessoas que não são o cliente — parte contrária, testemunha ou terceiro citado em laudo. Dados de saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa e filiação sindical, por exemplo, recebem proteção reforçada na LGPD. A pergunta inicial não é resolver toda a classificação jurídica do tratamento, mas verificar se esses elementos são necessários para a tarefa proposta.

Quando a tarefa não depender da identidade das pessoas, prepare uma cópia com apenas as informações necessárias. Nomes, documentos e contatos dispensáveis podem ser retirados ou substituídos por rótulos, como “autor” e “testemunha”. Essa redução não garante anonimização: datas, valores e a própria narrativa ainda podem permitir a identificação.

Na pseudonimização, a associação com a pessoa depende de informação adicional mantida separadamente, em ambiente controlado e seguro. Para avaliar a anonimização, considere também a possibilidade de identificação indireta e os meios razoavelmente disponíveis para revertê-la.

Consulte a diferença entre anonimização e pseudonimização e os cuidados de preparação de documentos. A explicação se apoia na LGPD e no estudo jurídico da ANPD sobre anonimização.

Prepare essa cópia em ambiente adequado antes de enviá-la. Se recorrer a outro serviço para ocultar identificadores, avalie também as condições de envio do documento original a esse serviço.

O que a norma exige e o que é prudência

É dever: guardar sigilo dos fatos conhecidos no exercício da profissão, respeitar a restrição de acesso dos autos em segredo de justiça e tratar dados pessoais com finalidade e segurança adequadas. Na prática, escolha o recorte e o ambiente adequados à tarefa. A preparação deve preservar as informações necessárias para conferir o resultado.

Para seguir esse cuidado em uma cópia de trabalho, veja como preparar documentos antes de usar IA.

Se houver envio indevido de conteúdo sensível, interrompa novos envios e procure a orientação responsável no caso, no escritório ou na instituição. Medidas de contenção, exclusão e eventual comunicação dependem das circunstâncias.

2. Configurar a conta antes do primeiro uso profissional

Antes de enviar material profissional, confira as condições aplicáveis à conta e os controles disponíveis. O tratamento dos dados depende do serviço, do contrato, da modalidade de acesso e das configurações, que podem variar entre produtos. Quatro perguntas organizam essa verificação.

O que acontece com o que eu envio? Treinamento, revisão humana, retenção e exclusão são aspectos distintos do tratamento dos dados: desligar o uso para treinamento não define, por si só, a retenção nem as hipóteses de revisão previstas pelo serviço.

A revisão pelo fornecedor é diferente da conferência profissional do resultado. Para examinar cada controle e seu alcance, veja as condições do conteúdo enviado em Configurações.

Que informações podem ser retomadas ou acessadas, e o que pode ser compartilhado? Confira separadamente a memória, os conectores e integrações e os recursos de compartilhamento por link.

Sob que regime está a minha conta? Contas pessoais, corporativas e acesso por API podem seguir políticas de dados diferentes dentro do mesmo produto — inclusive quanto ao uso para treinamento. A mesma ferramenta pode se ajustar melhor ou pior a determinada tarefa jurídica conforme o plano contratado e o material envolvido.

Continuidade e custos

O que acontece quando a cota acaba? Esta pergunta trata de limite de uso, teto de gasto e condições de continuidade. Confira se o plano prevê interrupção, cobrança adicional ou mudança dos recursos disponíveis. Não atribua automaticamente uma resposta insatisfatória ao esgotamento da cota.

As políticas variam entre serviços e modalidades de conta. Consulte a documentação correspondente ao plano efetivamente utilizado e registre a data, sem estender suas condições a outros produtos.

3. A resposta é rascunho, não fonte

Uma resposta bem escrita não comprova a correção de seu conteúdo. A geração de conteúdo falso ou sem sustentação nas fontes disponíveis, apresentado de forma plausível, é conhecida como alucinação; por isso, fluência e confiança aparente não substituem a conferência. Na pesquisa jurídica, a presença de número de processo, relator, data e ementa não basta: é necessário localizar a fonte e conferir o que ela efetivamente sustenta. Trate a resposta como material de trabalho a verificar, não como autoridade jurídica.

Separe três questões: a referência existe? Seu conteúdo sustenta a afirmação? Ela se aplica ao caso e ao período examinado? Um julgado corretamente identificado pode tratar de situação distinta. Sua orientação também pode ter sido modificada ou superada. Cada questão exige conferência própria.

A conferência é especialmente necessária quando não se consegue localizar a referência, quando o trecho indicado não sustenta a conclusão ou quando a ferramenta atribui uma transcrição a uma obra que não conseguiu consultar. A aparência do texto, favorável ou contrária à tese, não substitui a leitura da fonte.

Nada entra em peça, parecer ou mensagem ao cliente sem que se saiba de onde veio.

Confira também se a resposta distingue fatos documentados, suposições e inferências. Se você não tiver condições de validar um ponto relevante, busque a fonte ou a revisão de quem possa fazê-lo. Veja como separar fatos, fontes e argumentos e aprofundar a conferência de fontes jurídicas.

4. O que continua sob responsabilidade profissional

Uma distinção organiza todo o resto: delegar tarefa não é delegar juízo. Tarefa é organizar relato, comparar documentos, resumir decisão longa, listar pontos controvertidos, sugerir estrutura, apontar lacuna, revisar clareza, propor perguntas críticas à própria tese. Juízo é escolher a tese, avaliar cabimento, decidir estratégia probatória, formular o pedido, medir risco, definir o que se afirma e o que se omite — e assinar.

Mesmo quando a redação parece pronta, a escolha dos argumentos e a avaliação de sua pertinência continuam a exigir revisão profissional. Fluidez e acabamento não demonstram que o resultado seja adequado ao caso.

A ferramenta não exerce o juízo profissional de quem conduz o caso. Seu uso não dispensa a revisão do resultado nem afasta os deveres do advogado. Isso não exclui eventual responsabilidade do fornecedor ou de outros envolvidos, que dependerá dos fatos e do regime jurídico aplicável.

O art. 32 do Estatuto da Advocacia prevê responsabilidade pelos atos profissionais praticados com dolo ou culpa. Já o art. 34, IX, tipifica como infração disciplinar o prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio. A origem automatizada de um erro não dispensa a análise desses requisitos nem justifica aproveitar conteúdo sem conferência.

5. Qual regime alcança você

Não existe um regime único de uso de inteligência artificial. Existem regimes que incidem conforme a qualidade em que a pessoa atua — e a mesma pessoa costuma atuar em mais de uma.

Algumas perguntas ajudam a identificar o regime aplicável: em que qualidade estou atuando nesta tarefa? Que órgão ou entidade regula essa atuação? Esse órgão já se manifestou sobre uso de inteligência artificial? Há norma interna aplicável — do escritório, do órgão, da instituição de ensino, do periódico, do contrato com o cliente? Incidindo mais de uma regra, como compatibilizar seus âmbitos e exigências?

Na advocacia privada, incidem o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, de 11 de novembro de 2024, orienta o uso de IA generativa em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação com o cliente. Convém distinguir a natureza orientadora desse documento dos deveres previstos em lei e no Código de Ética.

A comunicação com o cliente é uma decisão anterior ao uso, não apenas uma providência ao final do trabalho. Os itens 4.1.1, 4.2.1 e 4.3.1 da recomendação preveem formalização prévia por escrito, explicação do propósito, dos benefícios, das limitações, dos riscos e das medidas de proteção, além de consentimento informado expresso. Essa autorização não afasta o sigilo profissional nem substitui a análise da base legal para tratar dados de terceiros.

Para os órgãos do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, alterada pela Resolução nº 674, de 25 de março de 2026, disciplina o uso de inteligência artificial pelos respectivos órgãos, e não pela advocacia — distinção que convém não perder de vista. O advogado figura ali como usuário externo, com direito a informação em linguagem acessível.

Na advocacia pública, confira as regras do órgão e os ambientes autorizados para a tarefa. Como leitura complementar, o Guia de Boas Práticas do uso da Inteligência Artificial Generativa na Advocacia Pública, da RENAGEI — Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira —, reúne orientações sobre supervisão, proteção de informações e escolha de ferramentas. A indicação permite conhecer esse referencial institucional; não substitui as normas aplicáveis ao órgão nem significa adoção integral de suas orientações pelo Actio Nova IA.

Em compliance e departamento jurídico, examine também a política interna de uso de ferramentas, as cláusulas de confidencialidade, as regras do regulador setorial e o programa de integridade. Esses instrumentos complementam as normas legais aplicáveis e podem estabelecer autorizações e registros específicos.

Na pesquisa apoiada pelo CNPq, o art. 9º, I, da Portaria CNPq nº 2.664/2026 exige declaração do uso de IA generativa e atribui aos autores responsabilidade pelo conteúdo final. A alínea “e” veda inserir projetos de pesquisa de terceiros nessas ferramentas para elaborar pareceres científicos: não se trata de mero desaconselhamento. Esse regime não deve ser apresentado como regra universal de toda produção acadêmica. Confira também as normas da instituição e a política do periódico.

Quem acumula papéis deve identificar as regras aplicáveis a cada tarefa. Uma regra mais restritiva não prevalece automaticamente: é necessário considerar seu âmbito, sua hierarquia e eventuais conflitos. Separar contas e ambientes pode facilitar esse controle, mas não resolve, por si só, a questão jurídica.

Referências bibliográficas

CENTRO DE ESTUDOS, RESPOSTA E TRATAMENTO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NO BRASIL. Inteligência artificial. São Paulo: NIC.br, set. 2026. (Cartilha de Segurança para Internet). Acessar o fascículo no site externo do CERT.br.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Estudo técnico sobre a anonimização de dados na LGPD: análise jurídica. Versão 1.0. Brasília, DF: ANPD, nov. 2023. Consultar o estudo no site externo da ANPD.