Vocabulário — Segurança, sigilo e noções gerais

Modelo de linguagem (large language model, LLM)

Conceito: Sistema treinado sobre grandes volumes de texto para prever qual sequência de palavras é a continuação mais provável do que recebeu. Não consulta uma base de dados nem raciocina sobre o Direito: produz texto estatisticamente plausível a partir do padrão que aprendeu.
No trabalho jurídico: Essa única frase explica quase todos os acertos e todos os erros que virão. O modelo escreve bem porque foi treinado sobre texto bem escrito, inclusive jurídico; e inventa com a mesma fluência porque plausibilidade, para ele, é o critério. A ferramenta não distingue o precedente que existe do precedente que soaria como se existisse.
Não confundir com: buscador. O buscador recupera um documento que está em algum lugar e devolve o endereço; o modelo gera um texto novo a cada vez. Quando a ferramenta apresenta links e citações, é porque foi acoplada a um mecanismo de busca — não porque o modelo, sozinho, tenha ido conferir.
Exemplo: Perguntado sobre prazo recursal em hipótese incomum, o modelo tende a produzir a resposta que mais se parece com as respostas que leu. Se a hipótese for regida por regra especial pouco frequente nos textos de treinamento, a resposta mais provável não é a correta.

Treinamento e inferência (training and inference)

Conceito: Dois momentos distintos. Treinamento é a fase em que o modelo é construído a partir de um acervo de textos, e o resultado fica incorporado a ele. Inferência é cada uso posterior: você envia um texto, o modelo devolve outro, e nada disso altera o modelo.
No trabalho jurídico: A distinção define o que é reversível. O que você envia numa conversa é inferência: circulou, foi armazenado por algum prazo, pode ser apagado. O que entra no treinamento se dissolve nos parâmetros do modelo e não se retira de lá como se retira um arquivo de uma pasta. É a razão pela qual a configuração de uso para treinamento merece atenção maior que as demais.
Não confundir com: memória. A memória guarda informações suas para reaproveitá-las nas suas próprias conversas; o treinamento incorpora material ao modelo que atende a todo mundo.
Exemplo: Uma minuta enviada em conversa comum pode ser excluída conforme a política do produto. A mesma minuta, se tiver alimentado o treinamento de uma versão futura, já não tem exclusão possível.

Uso do conteúdo para treinamento (content use for training)

Conceito: Configuração ou cláusula contratual que define se o material enviado pelo usuário pode integrar o acervo de treinamento de modelos futuros do fornecedor.
No trabalho jurídico: É a decisão de maior alcance e a de efeito mais duradouro entre todas as que a tela oferece, porque o efeito, uma vez produzido, é praticamente irreversível. Para quem trabalha sob sigilo profissional, desativar essa opção — quando o produto permite — é ponto de partida, não conquista.
O que decidir: Verifique em qual camada a decisão está: alguns planos excluem o uso para treinamento por padrão contratual, outros deixam a escolha ao usuário, outros não a oferecem. Onde o contrato e a tela divergirem, o contrato descreve a obrigação e a tela descreve apenas o comportamento atual do produto.
Não confundir com: retenção nem com revisão humana. São três controles independentes. Desativar o treinamento não apaga o conteúdo, não encurta o prazo de armazenamento e não impede a leitura por revisor humano nas hipóteses previstas na política do fornecedor.
Exemplo: Escritório que desativou o treinamento e concluiu, por isso, que as conversas seriam apagadas ao fim do dia. Não seriam: o prazo de retenção continuava a correr, regido por outra configuração.

Retenção (data retention)

Conceito: Prazo durante o qual o fornecedor conserva o material enviado — conversas, arquivos, registros de uso — em seus próprios sistemas.
No trabalho jurídico: O prazo divulgado ao usuário é o prazo ordinário, não uma garantia de destruição. Obrigação legal ou regulatória dirigida ao fornecedor pode impor conservação além dele, lógica que a própria Lei 13.709/2018 reconhece ao ressalvar, no art. 16, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória entre as hipóteses de conservação após o término do tratamento. Ordem judicial dirigida ao fornecedor produz o mesmo efeito.
O que decidir: Antes de enviar material sob sigilo, saiba qual é o prazo, onde ele está declarado e se o seu plano o altera. Registre a data em que conferiu: é informação que muda sem aviso.
Não confundir com: exclusão. Retenção é quanto tempo o material fica; exclusão é o que acontece quando você pede que ele saia — e os dois prazos raramente coincidem.
Exemplo: Consulta pontual sobre documento sensível, feita em conversa comum, permanece armazenada pelo prazo do produto ainda que você apague a conversa da tela no minuto seguinte.

Revisão humana (human review)

Conceito: Hipótese em que pessoas empregadas ou contratadas pelo fornecedor leem trechos de conversas — em regra para avaliar qualidade, apurar denúncia de uso abusivo ou treinar sistemas de moderação.
No trabalho jurídico: Raramente é uma opção do usuário: costuma ser característica do serviço, descrita na política de privacidade e não na tela de configurações. Por isso ela se lê, não se ajusta. Para quem envia material coberto por sigilo profissional, a pergunta não é se a opção pode ser desligada, mas se aquele material deveria ter sido enviado a um produto que a prevê.
Não confundir com: validação humana, que é a sua conferência do resultado. Aqui, o humano que revisa é do fornecedor, e revisa o seu material.
Exemplo: Conversa que aciona um filtro automático de conteúdo pode ser encaminhada a revisor humano para apuração, mesmo que o usuário tenha desativado o uso para treinamento.

Exclusão (deletion)

Conceito: Remoção do material dos sistemas do fornecedor a pedido do usuário. Apagar a conversa na tela e apagá-la no servidor são eventos distintos, com prazos distintos.
No trabalho jurídico: O que costuma escapar são as cópias derivadas: conversa compartilhada por link, trecho incorporado à memória, arquivo anexado que permanece na área de arquivos do produto, resposta copiada para outro ambiente. Excluir a conversa de origem não alcança necessariamente nenhuma delas.
O que decidir: Ao encerrar um trabalho com material sensível, verifique separadamente: histórico, arquivos anexados, memória, links compartilhados e projetos ou espaços de trabalho onde o conteúdo tenha sido reaproveitado.
Exemplo: Minuta apagada do histórico que continua acessível pelo link de compartilhamento gerado três semanas antes.

Conversa temporária (temporary chat)

Conceito: Modo em que a conversa não entra no histórico da conta e é descartada em prazo curto, sem alimentar memória nem personalização.
No trabalho jurídico: Para consulta pontual sobre material sensível, costuma ser a escolha mais adequada disponível ao usuário comum. Duas cautelas: saber qual é o prazo, em vez de presumi-lo; e não confundir “não entra no histórico” com “não é transmitido” — o conteúdo sai do seu computador do mesmo modo, trafega pela rede do mesmo modo e é processado nos servidores do fornecedor do mesmo modo.
Não confundir com: navegação anônima do navegador, que só afeta o registro local. Aqui o efeito é sobre o armazenamento do fornecedor, e mesmo esse efeito é limitado ao histórico.
Exemplo: Verificar a redação de uma cláusula sem que o nome do cliente entre no histórico da conta. O trecho ainda assim é transmitido; o que se evita é a permanência e o reaproveitamento.

Conta pessoal e conta institucional (personal account and business account)

Conceito: Regimes distintos de contratação do mesmo produto. A conta pessoal é regida pelos termos de uso de consumo; a institucional — corporativa, empresarial, de equipe — costuma vir acompanhada de instrumento contratual próprio, com cláusulas sobre tratamento de dados, confidencialidade, retenção e uso para treinamento.
No trabalho jurídico: É a primeira camada de decisão, e a que torna as demais inúteis quando mal resolvida. Configurar cuidadosamente uma conta pessoal para trabalhar com material de clientes é organizar a superfície de um problema que está embaixo. Some-se que, na conta institucional, o administrador do ambiente pode ter acesso a conteúdos e registros de uso — o que resolve um problema e cria outro, a ser considerado quando o escritório atua para partes com interesses contrapostos.
O que decidir: Identifique em qual das três camadas você está autorizado a decidir: regime da conta e contrato; configurações do produto; escolha feita em cada conversa. Nessa ordem.
Exemplo: Advogado que usa a assinatura pessoal para revisar peças do escritório opera fora do instrumento contratual firmado pela banca — e fora das garantias que ele oferece.

Criptografia em trânsito e em repouso (encryption in transit and at rest)

Conceito: Duas proteções diferentes. Em trânsito, o conteúdo é cifrado enquanto viaja entre o seu computador e o servidor, o que impede a leitura por quem intercepte a comunicação. Em repouso, é cifrado enquanto está armazenado, o que impede a leitura por quem obtenha acesso indevido ao disco.
No trabalho jurídico: Nenhuma das duas impede a leitura pelo próprio fornecedor, que detém as chaves e precisa do texto em claro para processá-lo. Criptografia protege contra terceiros; não converte o fornecedor em destinatário impedido de ler. Tratá-la como se fosse sigilo é o equívoco mais comum na avaliação de um produto.
Não confundir com: criptografia de ponta a ponta, em que apenas os interlocutores detêm as chaves. Ferramentas de IA generativa em nuvem, pela natureza do serviço, não operam assim.
Exemplo: Página de segurança que anuncia cifragem em trânsito e em repouso e, na política de privacidade, prevê revisão humana de conversas sinalizadas. As duas informações são verdadeiras e não se contradizem.

Nuvem e execução local (cloud and local execution)

Conceito: Onde o processamento acontece. Na nuvem, o texto sai do seu equipamento e é processado nos servidores do fornecedor. Na execução local, o modelo roda no seu próprio computador ou em servidor sob seu controle, e o conteúdo não sai do ambiente.
No trabalho jurídico: É a distinção que efetivamente muda a resposta à pergunta “o material sai do escritório?”. Modelos executados localmente são hoje menos capazes que os melhores modelos em nuvem e exigem equipamento e manutenção próprios; em compensação, resolvem por arquitetura um problema que, na nuvem, só se resolve por contrato e por confiança no fornecedor.
O que decidir: Nem toda tarefa exige o mesmo regime. Pesquisa conceitual sem dado de cliente e revisão de peça com identificação das partes não precisam correr no mesmo ambiente.
Exemplo: Usar ferramenta em nuvem para estudar a estrutura de um recurso e reservar o processamento local — ou a anonimização prévia — para o texto que contém nomes, valores e fatos do caso.

Autenticação em dois fatores (2FA, MFA)

Conceito: Exigência de dois elementos independentes para acessar a conta: algo que você sabe (a senha) e algo que você tem (um aplicativo gerador de códigos, uma chave física) ou algo que você é (biometria).
No trabalho jurídico: A conta de IA de um advogado concentra minutas, estratégias, documentos de clientes e, quando há conectores, acesso a e-mail e a arquivos. Comprometê-la equivale a comprometer parte relevante do acervo do escritório. O dever de guarda do sigilo profissional não se satisfaz com senha única reutilizada.
O que decidir: Prefira aplicativo gerador de códigos ou chave física ao envio por SMS, vulnerável à transferência fraudulenta de linha. Guarde os códigos de recuperação fora do próprio dispositivo.
Exemplo: Conta acessada de novo dispositivo com senha vazada em incidente alheio. Com o segundo fator ativo, o acesso não se completa.

Dado pessoal (personal data)

Conceito: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Lei 13.709/2018, art. 5º, I). O critério não é a presença do nome: basta que a informação, isolada ou combinada com outras, permita chegar à pessoa.
No trabalho jurídico: Praticamente todo material de um processo é dado pessoal de alguém — partes, testemunhas, terceiros mencionados. Enviá-lo a uma ferramenta de IA é operação de tratamento, sujeita à lei, e não deixa de sê-lo porque a finalidade é legítima ou porque o advogado tem procuração nos autos.
Não confundir com: dado sigiloso. As categorias se sobrepõem sem coincidir: há dado pessoal sem sigilo e há informação sob sigilo profissional que não é dado pessoal, como a estratégia de um cliente pessoa jurídica.
Exemplo: Número de processo, sozinho, costuma bastar para chegar às partes em sistema de consulta pública. Remover o nome e manter o número não anonimiza coisa alguma.

Dado pessoal sensível (sensitive personal data)

Conceito: Categoria definida na Lei 13.709/2018, art. 5º, II: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural. O tratamento segue regime mais restrito, previsto no art. 11.
No trabalho jurídico: Áreas inteiras da advocacia lidam com dado sensível como matéria-prima: previdenciário, saúde suplementar, família, trabalhista com CAT e laudo pericial, criminal. Ao decidir o que pode ser enviado a uma ferramenta, essa categoria merece corte próprio — não o mesmo tratamento do restante dos autos.
O que decidir: Para material sensível, decida antes: anonimizar, processar localmente, ou não delegar. A escolha por conveniência é a única que não se sustenta depois.
Exemplo: Laudo pericial com diagnóstico e histórico clínico enviado para “resumir os pontos principais”. O resumo é útil; o envio integral do laudo a produto de conta pessoal é o problema.

Tratamento (data processing)

Conceito: Toda operação realizada com dados pessoais — coleta, uso, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, entre as demais hipóteses do art. 5º, X, da Lei 13.709/2018. É conceito deliberadamente amplo.
No trabalho jurídico: A amplitude é o ponto. Colar um trecho de petição na caixa de texto de uma ferramenta é tratamento; anexar o PDF da decisão é tratamento; deixar um agente ler a pasta do processo é tratamento. Não existe uso casual que escape da definição, e a informalidade da operação não altera o regime aplicável.
Não confundir com: compartilhamento. O compartilhamento é uma das operações de tratamento, não sinônimo do conjunto.
Exemplo: Pedir a uma ferramenta que “apenas leia” um documento não é operação neutra: leitura pressupõe transmissão e armazenamento, ambos tratamento.

Controlador e operador (controller and processor)

Conceito: Controlador é a quem competem as decisões sobre o tratamento; operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII).
No trabalho jurídico: Ao levar material de cliente a uma ferramenta de IA, o advogado ou a banca decide a finalidade e os meios — e o fornecedor executa. A qualificação exata depende do arranjo concreto e do que o contrato estipula, mas a consequência prática independe dela: a responsabilidade pela escolha do fornecedor, pela finalidade e pelo que se envia não se transfere ao produto. Contratar bem é parte do dever, não substituto dele.
Não confundir com: encarregado, que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e autoridade nacional. Função de interlocução, não de decisão sobre o tratamento.
Exemplo: Cláusula contratual que obrigue o fornecedor a não usar o material para treinamento organiza a relação entre as partes; não desloca para ele a decisão de enviar, que continua sendo do advogado.

Anonimização e pseudonimização (anonymization and pseudonymization)

Conceito: Anonimização é o processo pelo qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (Lei 13.709/2018, art. 5º, XI); o dado anonimizado deixa de ser dado pessoal, salvo quando o processo for revertido (art. 12). Pseudonimização é a substituição do identificador por outro, mantida em separado a informação que permite reverter a substituição (art. 13, § 4º) — o dado continua sendo dado pessoal.
No trabalho jurídico: Quase tudo o que se faz na prática é pseudonimização, não anonimização. Trocar nomes por “Autor” e “Ré” e manter datas, valores, comarca, número de processo e narrativa dos fatos não impede a reidentificação de quem tenha acesso aos autos — que é justamente quem interessa. Chamar isso de anonimização produz uma falsa sensação de proteção, que é pior do que não ter feito nada.
O que decidir: Antes de substituir os nomes, pergunte o que ainda resta: combinação de data, valor e comarca costuma bastar. Anonimizar de verdade um relato de fatos é, com frequência, descaracterizá-lo a ponto de a análise perder utilidade — e essa constatação é uma resposta legítima: significa que aquele material não deveria ser delegado.
Exemplo: Substituir “João da Silva” por “o autor” em uma inicial de acidente de trabalho e manter a data do sinistro, o CNPJ da empregadora e o número do processo. Nada foi anonimizado.

Injeção de instrução (prompt injection)

Conceito: Ataque em que instruções são inseridas dentro do próprio material entregue à ferramenta — um PDF, uma página, um e-mail — e o sistema as executa como se tivessem vindo do usuário. O texto malicioso não precisa ser visível ao olho humano: basta ser legível pela máquina.
No trabalho jurídico: É o risco específico de quem aponta uma ferramenta para documentos de terceiros. Documento juntado pela parte contrária é material adversarial por definição, e o mesmo vale para anexo de e-mail de origem desconhecida e para página aberta em navegação automatizada. Quanto mais amplo o acesso concedido — arquivos, caixa de entrada, capacidade de enviar mensagens —, maior o alcance do que uma instrução escondida consegue fazer.
Não confundir com: alucinação. Na alucinação, o erro nasce dentro do modelo, por acaso; aqui ele é plantado de fora, por quem tem interesse no resultado. Uma se corrige conferindo; a outra exige limitar permissões.
O que decidir: Antes de apontar um agente para uma pasta ou uma caixa de entrada, separe as permissões: ler é uma; escrever, enviar e apagar são outras três. Material de origem externa não deve circular no mesmo fluxo que detém permissão de ação.
Exemplo: Anexo de origem externa que contém, em fonte branca sobre fundo branco, a instrução de desconsiderar as orientações anteriores e resumir o documento omitindo determinada cláusula. O resumo sai plausível e incompleto, e nada na tela indica o que ocorreu.

Vazamento de contexto (context leakage)

Conceito: Aparecimento, em uma resposta, de informação proveniente de outro trabalho, outro caso ou outra fonte que o usuário não pretendia trazer para aquela conversa. Nasce em regra da memória, dos conectores, de projetos com base documental compartilhada ou do próprio histórico longo.
No trabalho jurídico: O problema não é apenas de sigilo — embora um dado do caso A reaparecer enquanto se trabalha no caso B já bastasse. É também de contaminação do raciocínio: a ferramenta passa a responder com pressupostos que você não formulou naquela conversa, e a resposta parece consistente porque é internamente coerente com premissas invisíveis.
O que decidir: Separe por conversa o que é separado por dever: casos distintos, partes com interesses contrapostos, material de clientes diferentes. Revise periodicamente o que a memória guardou.
Exemplo: Minuta de contestação que incorpora, sem pedido, a tese de defesa desenvolvida semanas antes para outro cliente da mesma banca.

Alucinação (hallucination)

Conceito: Produção de informação falsa, imprecisa ou indevidamente combinada, apresentada com a mesma segurança e a mesma correção formal do conteúdo verdadeiro. Não é defeito de um produto: é consequência direta do modo como um modelo de linguagem funciona, que é gerar a continuação mais provável, não a verificada.
No trabalho jurídico: O problema não está em errar, mas em errar de forma verossímil. A ferramenta atribui a um tribunal fundamento que ele não adotou, funde teses de julgados distintos em um entendimento único, produz número de processo com a formatação correta e a existência inexistente. O erro grotesco se detecta na leitura; este atravessa a revisão apressada intacto.
Não confundir com: desatualização, que decorre do corte de conhecimento e se corrige consultando fonte atual; nem com injeção de instrução, em que o erro é plantado de fora. Aqui a informação nunca existiu.
Erro comum: supor que a citação de fonte resolve. Ferramentas que citam podem alucinar a citação, ou citar corretamente uma fonte que não sustenta a afirmação que a antecede. O que encerra a verificação é abrir o inteiro teor.
Exemplo: Pedido de precedentes sobre questão processual que retorna cinco julgados: três reais e bem sintetizados, um real com ementa trocada, um inexistente. O conjunto é convincente justamente porque a maior parte confere.

Confiabilidade (reliability)

Conceito: Grau de confiança que se pode atribuir a uma resposta considerada a natureza da tarefa, o tipo de informação envolvida e a possibilidade de verificá-la. É atributo da relação entre resposta e uso pretendido, não qualidade intrínseca do texto.
No trabalho jurídico: A mesma resposta pode ser confiável para uma finalidade e imprestável para outra. Reorganizar a ordem dos parágrafos de uma minuta e afirmar o entendimento atual de um tribunal exigem graus de conferência incomparáveis, ainda que saiam da mesma conversa e com a mesma fluência.
Não confundir com: precisão. Uma resposta pode ser precisa quanto ao documento que leu e pouco confiável para o uso que se pretende dar a ela.
Exemplo: Síntese de decisão anexada: verificável contra o documento, portanto confiável dentro daquele limite. Afirmação sobre como os tribunais vêm decidindo a matéria: não verificável ali, portanto não utilizável sem pesquisa própria.

Precisão da resposta (response accuracy)

Conceito: Grau de exatidão com que a resposta corresponde ao conteúdo real do documento, à instrução recebida e ao problema formulado.
No trabalho jurídico: Em síntese de decisão, a precisão se mede em três eixos que a redação fluente costuma embaralhar: o que foi pedido, o que foi efetivamente decidido e qual foi o fundamento determinante. Deslocamento pequeno em qualquer um deles já compromete o uso do resumo — e é deslocamento que só aparece na conferência contra o inteiro teor.
Não confundir com: elegância. Texto bem construído e texto exato são propriedades independentes, e a primeira dificulta a percepção da ausência da segunda.
Exemplo: Resumo que descreve como razão de decidir aquilo que o acórdão tratou como observação lateral. A frase está no julgado; a função que o resumo lhe atribui, não.

Validação humana (human validation)

Conceito: Conferência do resultado por pessoa responsável antes do uso efetivo. Alcança correção do conteúdo, aderência ao caso, precisão terminológica, fidelidade ao documento e utilidade estratégica.
No trabalho jurídico: É onde o dever profissional se materializa. A responsabilidade de quem assina não se atenua pela origem do texto: violar sigilo profissional é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, VII), e peticionar com base em fonte inexistente compromete quem subscreve, não a ferramenta. A ferramenta apoia a produção; não divide a responsabilidade.
Não confundir com: revisão humana, que é a leitura de trechos das suas conversas por pessoal do fornecedor. São coisas opostas: uma é dever seu, a outra é característica do serviço.
Erro comum: tratar validação como leitura de conferência final. Validar é abrir a fonte citada, confrontar o resumo com o documento e verificar se a alteração de redação preservou o sentido jurídico.
Exemplo: Sugestão de clareza que, ao eliminar uma subordinada considerada redundante, suprime a ressalva que delimitava o pedido.

Supervisão humana (human oversight)

Conceito: Acompanhamento humano ao longo de todo o processo, e não apenas na conferência do texto final. Envolve decidir o que se delega, em que etapa a ferramenta entra, que tipo de resposta se admite e quando o fluxo deve ser interrompido.
No trabalho jurídico: A supervisão precisa ser proporcional à autonomia concedida. Conversa em que cada resposta passa pelo seu olho exige uma coisa; agente que lê uma pasta e executa etapas sozinho exige outra, com pontos de aprovação definidos antes do início. Supervisionar depois de a ação ter sido executada não é supervisão, é constatação.
Não confundir com: validação humana, que é a conferência do produto. A supervisão é contínua e alcança o desenho do fluxo; a validação é pontual e alcança o resultado.
Exemplo: Ao usar IA para comparar versões de uma petição, delimitar desde o início que a ferramenta apenas destaque alterações e não proponha modificação de fundamentos — em vez de corrigir o excesso depois de recebido.

Guardrails

Conceito: Limites impostos à atuação da ferramenta para reduzir desvios e saídas fora do escopo desejado. Podem vir do fornecedor, embutidos no produto, ou ser definidos pelo usuário em instruções permanentes e configurações do fluxo.
No trabalho jurídico: Servem bem para o que é rotineiro: não reformular fundamentos, não acrescentar precedente não fornecido, separar problema de forma de problema de conteúdo. Fixam um padrão de trabalho e poupam repetição.
Erro comum: tratá-los como garantia. Guardrails definidos em linguagem natural são orientação, não impedimento técnico: reduzem a frequência do desvio sem eliminá-lo, e não resistem a instrução injetada em documento. O que impede uma ação é a permissão negada, não a instrução de não fazê-la.
Exemplo: Instrução permanente para nunca citar jurisprudência não fornecida. Reduz muito a incidência; não dispensa a conferência de cada citação que apareça.